Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Arrematação de imóvel penhorado em ação de execução. Carta de arrematação registrada. Arrematante que, na qualidade de proprietário, que tem o direito de haver o imóvel de quem o conserve sem fundamento jurídico. CCB, art. 1228. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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