Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Assistência judiciária deferida. Simples alegação. Insuficiência. Juízo de prelibação. Não vinculação do STJ. Negado provimento.
«1. A simples alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sem que haja nos autos decisão que deferiu a benesse, não é suficiente para afastar a deserção do recurso especial. Cabia, assim, formular o requerimento, nos termos da Lei 1.060/50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote