Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2611.8003.4900

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Violação de domicílio. Vias de fato. Ameaça. Constrangimento ilegal. Cárcere privado. Desobediência a decisão judicial. Reiteração delitiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()

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