Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2611.8002.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Recurso interposto no tribunal de origem. Suspensão do prazo de acordo com o calendário local. Decisão da presidência mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()

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