Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2611.8000.6100

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.

«1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. ... ()

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