Doc. LEGJUR 161.2402.7006.7300

- STJ Cerceamento de defesa. Interrogatório dos corréus. Ausência do agravante e/ou seu defensor. Desnecessidade. Intimação da expedição da carta precatória. Enunciado 273 da Súmula desta corte. Perícia fonética. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Não ocorrência. Óbice do verbete sumular 83/STJ.

«1. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta Corte no sentido de que, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas pertinentes, o certo é que a sua presença no referido ato é facultativa, motivo pelo qual a sua ausência, bem como a de seu patrono, assim como a falta de nomeação de advogado dativo não são causas de nulidade da ação penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa