Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Incompatibilidade entre a exordial acusatória e os elementos de convicção que a fundamentaram. Acusado que teria apenas exercido o legítimo direito de petição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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