Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2184.2001.7000

1 - TST adicional de insalubridade. Ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica. Lei 13.015/2014.

«A jurisprudência desta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo para a recuperação térmica, em que pese não acarrete diretamente o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, impede a eficácia dos EPIs, pois submete o empregado à exposição ao agente frio além dos limites de tolerância, o que inviabiliza a neutralização da insalubridade. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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