(DOC. LEGJUR 161.2184.2000.3900)

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Sociedade de economia mista. Justa causa aplicada no curso do auxílio doença. Nulidade do inquérito administrativo por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade da dispensa declarada pela corte regional. Art. 5º, LV, da CF/88 Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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