Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação à atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga. Ilegalidade evidenciada. Direito ao regime semiaberto. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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