Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7005.7300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973. art. 557 inexistência. Contestação. Carga dos autos por advogado com poderes para atuar na ação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... ()

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