Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7005.6400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973. art. 511 deserção.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF