Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7003.4100

1 - STJ Processual civil. Declaração de incompetência. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Fundamentação concisa. Tese do agravante. Falta de correlação com o decisum impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A tese defendida pelo agravante não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, uma vez que não guarda a devida correlação jurídica com o decidido. ... ()

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