Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crime de responsabilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame de provas. Revogação da decisão de afastamento do cargo de prefeita. Superveniência do fim do mandato. Prejudicado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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