1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da cooperativa.
«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do Lei 8.009/1990, art. 4º, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). ... ()