Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8061.1003.4800

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de advocacia. Descumprimento de cláusula penal pela contratante, decorrente da contratação de novo escritório em que trabalhava profissional do antigo escritório. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de não descumprimento da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dano moral. Fundamento do tribunal de origem atestando o abalo na credibilidade do escritório de advocacia. Revisão. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente aos arts. 412 e 413, do Código Civil de 2002, ou mesmo a necessidade de redução do valor da penalidade, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()

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