Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Violação dos CCB, art. 394 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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