1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de exclusão do redutor da pena. A aferição da dedicação a atividades criminosas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que aferir a dedicação a atividades criminosas, para o fim de negar ou deferir o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demanda o revolvimento de fatos e provas o que é, terminantemente, vedado pela Súmula 7. ... ()