Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7865.5001.0500

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito a reforma. Ausência de comprovação da incapacidade definitiva total e permanente para qualquer trabalho.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, exigi-se o nexo de causalidade entre a enfermidade ou acidente com a atividade castrense, além da comprovação da incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil (v.g.: AgRg no REsp 1.331.404/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/09/2015). ... ()

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