Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7800.0003.2200

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Professor. Aposentadoria. Registro negado pela corte de contas. Mandado de segurança contra ato do próprio tribunal. Ilegitimidade passiva.

«1. Esta Corte Superior consolidou que, em se tratando de ato coator emanado de órgão colegiado, seu Presidente é o legitimado para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. ... ()

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