Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. Fotografia estampada em matéria de periódico distribuído a integrantes de associação. Falta de autorização do fotógrafo e de indicação de seu nome como autor da obra. Arbitramento dos danos materiais. Lei 5.988/73, art. 122, parágrafo único.
«1. Sentença, transitada em julgado, condenatória ao pagamento de indenização, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 122, parágrafo único, por reprodução não autorizada de obra fotográfica, em periódico de circulação restrita de associação, sem valor comercial. ... ()
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