Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Identidade física do juiz. Titularidade em mãos de outro magistrado. Regime legal. Inocorrência de nulidade. CPC/1973, art. 132. Sentença. Prisão mantida. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade dos agentes. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte, a identidade física do juiz não é exigência absoluta, cedendo espaço quando circunstâncias legais assim permitirem, tal como no presente caso em que o juiz da instrução foi substituído por magistrada que assumiu legalmente a titularidade da vara. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 132. ... ()
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