Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Contrato de concessão. Temporariedade. Apelação cível. Agravo retido. Preliminares. Administrativo. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação do contrato. Término da vigência. Prazo. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Ato ilícito. Ausência
«- Em se tratando de Fazenda Pública, como é o caso do requerido, a citação deve ser realizada por mandado, tendo como início o prazo para contestar a partir da data de sua juntada aos autos. ... ()
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