Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.4021.8002.3200

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ, negando seguimento ao recurso. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão singular passível de recurso nas instâncias de origem. Aplicação da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()

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