Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste contrariedade aos CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo de modo inequívoco e detalhado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote