1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 7.648/2011. Indulto. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação neste período. Inexistência de empecilho à concessão do indulto.
«1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz, dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, serão impedimento para a concessão do indulto. ... ()