1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Manifestação e confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Contraditório. Observância imposta apenas quando o prazo for superior a cinco anos. Impossibilidade de aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 515, § 3º, na via especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Sabe-se que não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... ()