Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento do aresto local não atacado. Súmula 283/STF. Contrato verbal. Prestação de serviços comprovada. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, referente à vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote