Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008. Necessidade de prova técnica. Matéria consolidada em sede de recurso repetitivo. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que «há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no CPP,CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil e do art. 3º (HC 226.8008/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/06/2012). ... ()
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