Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1872.5003.2900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Incompetência do juízo. Desclassificação. Pleitos não apreciados pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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