(DOC. LEGJUR 160.1822.0001.1700)

STJ. Agravo regimental. Decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial. Execução fiscal que foi extinta em razão do cancelamento das inscrições na dívida ativa. Fato comunicado ao juízo pela própria exequente após quatro anos de tramitação, o que, todavia, não evitou que o executado constituísse advogado para acompanhar o processo, no qual foram apresentadas diversas petições. Processual civil. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência fixados em favor do contribuinte em patamar irrisório. Possibilidade de revisão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta a pedido da exequente em razão do cancelamento das inscrições em dívida ativa. O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios em R$ 2.400,00. A execução objetivava arrecadar R$ 4.471.008,03.

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