(DOC. LEGJUR 160.1822.0001.1700)

STJ. Agravo regimental. Decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial. Execução fiscal que foi extinta em razão do cancelamento das inscrições na dívida ativa. Fato comunicado ao juízo pela própria exequente após quatro anos de tramitação, o que, todavia, não evitou que o executado constituísse advogado para acompanhar o processo, no qual foram apresentadas diversas petições. Processual civil. CPC, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência fixados em favor do contribuinte em patamar irrisório. Possibilidade de revisão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta a pedido da exequente em razão do cancelamento das inscrições em dívida ativa. O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios em R$ 2.400,00. A execução objetivava arrecadar R$ 4.471.008,03. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-s

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
  • - (Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade).
  • - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 543-C).

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR