Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1573.0002.7400

1 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso à ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados em concurso com menores de idade e nos quais houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de armas e munições de grosso calibre, bem como de um rádio comunicador - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... ()

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