Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1573.0002.5600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Grande número de agentes envolvidos. Elevado volume de drogas apreendidas. Valoração negativa devidamente justificada. Ilegalidade inexistente. Recurso improvido.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()

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