1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do CPC/1973, art. 544, § 1ºcom a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, verifica-se a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, quais sejam, as guias de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()