Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Transferência. Manutenção da unidade familiar e da saúde. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote