Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1412.6000.8200

1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... ()

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