Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1331.7005.3600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. ... ()

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