Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1331.7004.5200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Violação ao art. 1.031, «caput, do cc. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O fundo de comércio integra o montante dos haveres da sociedade empresária quando da exclusão de sócio. Precedentes. ... ()

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