Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão da aposentadoria por invalidez por meio de laudo médico-pericial, o qual atestou que o autor não está incapacitado para o exercício de atividades laborativas. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 620.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 478.246/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015; AgRg no AREsp 657.955/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2015; AgRg no AREsp 615.459/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote