Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6584.6008.4200

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva não é irrisório. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- Não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()

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