Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6584.6004.9400

1 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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