Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da incidência do CP, art. 115. Questão já analisada pela Corte em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração configurada. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Turma, ao analisar, em 23/6/15, o HC 127.692/SP-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da incidência do CP, art. 115. ... ()
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