Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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