1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto simples. Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Inviável por conta da reincidência. Pedido de compensação integral de reincidência com a confissão. Multirreincidência. Princípio da individualização pena e proporcionalidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()