Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.5100.9004.5600

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança. CSLL. Compensação. Rejeição. Revisão de despachos administrativos por determinação de decisão mandamental. Decadência administrativa. Homologação tácita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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