Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso extraordinário na origem. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2011.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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