Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6003.9300

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Embora pretérita à citação a apresentação do pedido de emenda da inicial, encontrando-se na data, nos correios, carta de citação, já apresentada a contestação, acertada a determinação de manifestação do réu a respeito da emenda nos termos do CPC/1973, art. 264, bem com acertado o indeferimento do pedido, diante da sua não concordância com o aditamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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