Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6003.5400

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.

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