Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6000.9200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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