Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Reconhecimento da decadência administrativa. Omissões. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não ocorre, no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote